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CGI.br recomenda ao WhatsApp não cancele acesso de usuários que rejeitarem política de privacidade

Foto: Pixaby

Em comunicado enviado para a imprensa nesta quarta-feira, 11 de agosto, os conselheiros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), fizeram várias recomendações para a empresa WhatsApp. Entre elas, está a solicitação que os usuários do aplicativo que não aceitarem as novas políticas de privacidade sigam tendo acesso ao uso pleno do app. “Recomendar a necessidade da empresa assegurar a continuidade dos serviços inclusive para os usuários que rejeitaram, na política de privacidade de 2016, o compartilhamento de seus dados com as empresas do grupo Facebook“, afirma o documento enviado ao blog Danpnobre.

O CGI.br também recomenda ao Whatsapp que ofereça uma opção que permita aos usuários revogarem o aceite aos novos termos, uma vez que a própria empresa informou publicamente que este aceite não é mais requisito para o uso completo do aplicativo. Também foi aprovado pelos conselheiros que a empresa alerte os usuários de Internet no Brasil para a importância de se conhecer os termos de uso e políticas de privacidade dos provedores de serviços, de forma a se precaver e se informar sobre as diversas condições impostas aos seus usuários pelas empresas.

O CGI também recomenda à empresa Whatsapp LLC, que é a responsável pela provisão do serviço WhatsApp no Brasil, que tome providências urgentes para aumentar os mecanismos de transparência de seus serviços no que concerne ao cumprimento da legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), com o objetivo de demonstrar as formas como a empresa assegura as devidas proteções dos cidadãos usuários da plataforma no País.

Os conselheiros também aprovaram a recomendação ao WhatsApp para que cesse de exibir reiteradamente a solicitação de aceite aos novos termos de serviço aos usuários brasileiros, enquanto esta discussão estiver sob avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), do Ministério Público Federal (MPF) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Entramos em contato com a assessoria brasileira do WhatsApp sobre as demandas do CGI.br. Em comunicado enviado por e-mail a resposta foi que o “WhatsApp passou os últimos meses fornecendo mais informações sobre essa atualização para seus usuários e tem mantido estreito contato com as autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários”.

O comunicado também informa que a atualização dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade não amplia a capacidade do WhatsApp de compartilhar dados com o Facebook e não afeta, de forma alguma, a privacidade das mensagens que você troca com amigos e familiares. “Além disso, nenhum usuário terá sua conta apagada ou perderá acesso aos recursos do aplicativo por causa dessa atualização”, garante a plataforma.

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